Termos de Uso da plataforma Verus CNPJ Brasil

1. Partes e aceitação

Fornecedora: VERUS ATLAS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.536.253/0001-45, e-mail de atendimento [email protected] ("Verus").

Cliente: a pessoa jurídica identificada pelo CNPJ no cadastro, representada pela pessoa natural que cria a conta ou aceita estes termos. Ao contratar como pessoa natural, o Cliente declara utilizar o serviço em atividade profissional ou empresarial.

O uso da plataforma (site, dashboard, API e Agente IA) implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. O aceite é registrado no primeiro acesso, com data, versão do documento, identificador do usuário e endereço IP, e renovado a cada nova versão.

2. Objeto do serviço

A Verus disponibiliza, por assinatura, acesso a uma plataforma de consulta, cruzamento, exportação e monitoramento de dados públicos oficiais sobre pessoas jurídicas brasileiras, provenientes de conjuntos de dados abertos publicados por órgãos federais (Receita Federal, PGFN, CGU, IBAMA, MTE, Portal da Transparência, TransfereGov, FINEP, ANATEL, PNCP, entre outros), reproduzidos como estão na fonte, com indicação da fonte e da data do snapshot em cada bloco de informação.

O monitoramento automático de CNPJ e os resumos gerados pelo Agente IA são recursos auxiliares de análise. Não constituem parecer jurídico, contábil, tributário, de crédito ou de investimento, nem certidão, e não substituem a consulta direta ao órgão de origem para fins oficiais.

3. Planos, créditos e pagamento

1. Os planos (Essencial, Profissional, Avançado, Máximo e Agente IA), seus preços, os recursos incluídos e a quantidade de créditos mensais são os publicados na página inicial no momento da contratação.
2. Créditos são a unidade de consumo de ações pagas (ficha completa, exportação, extração por lista, resumo e chat do Agente IA) e são debitados conforme a tabela vigente exibida no painel. Créditos não utilizados [expiram ao fim do ciclo mensal / acumulam por até N meses] e não são conversíveis em dinheiro.
3. A assinatura é mensal, renovada automaticamente, e pode ser cancelada a qualquer momento pelo painel ou pelo e-mail de atendimento, com efeito ao fim do ciclo em curso, sem multa.
4. Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.
5. Contas de demonstração ou de teste podem ter prazo de validade, limites reduzidos e ser encerradas sem aviso ao fim do período.

4. Uso permitido e finalidades

O Cliente pode usar a plataforma para finalidades dirigidas à empresa (pessoa jurídica): prospecção comercial B2B, due diligence e conheça-seu-fornecedor/cliente, compliance e integridade, análise de risco e crédito de pessoa jurídica, pesquisa de mercado e estudos estatísticos. Dados de pessoas naturais presentes nas bases públicas (sócios, administradores, representantes) só podem ser usados na medida necessária para identificar e qualificar a empresa à qual estão vinculados.

5. Usos vedados

É expressamente proibido ao Cliente e a seus usuários:

1. tentar reidentificar, completar, inferir ou cruzar CPF mascarado ou qualquer identificador parcial de pessoa natural;
2. montar perfil, ficha ou histórico de pessoa natural, ou usar a plataforma como ferramenta de consulta "por pessoa";
3. dirigir ações de marketing, cobrança ou contato a sócio ou administrador como indivíduo, fora dos canais empresariais publicados pela fonte;
4. revender, sublicenciar, publicar, redistribuir ou disponibilizar a terceiros extratos, exportações ou arquivos contendo nomes ou identificadores de pessoas naturais sem impor a esses terceiros, por escrito, as mesmas obrigações destes Termos e da legislação de proteção de dados;
5. inferir ou tratar dados sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico), inclusive a partir de vínculos societários ou de campanhas eleitorais;
6. usar os dados para decisão automatizada que produza efeitos jurídicos sobre pessoa natural sem revisão humana;
7. usar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, de assédio, de captação irregular de clientela ou contrários à ética profissional aplicável à atividade do Cliente;
8. realizar raspagem, engenharia reversa, acesso automatizado à interface fora da API contratada, contornar limites de taxa, créditos ou controles de acesso, ou compartilhar credenciais;
9. apresentar os dados como certidão, atestado ou informação oficial atualizada em tempo real.

6. Cliente como controlador dos dados exportados

Ao exportar, baixar ou copiar dados da plataforma, o Cliente passa a ser controlador independente (LGPD, art. 5º, VI) da cópia em seu poder e assume, em relação a ela: (i) a definição de base legal própria; (ii) o atendimento a direitos de titulares; (iii) as medidas de segurança; (iv) a retenção por prazo não superior a 12 meses ou até a exportação seguinte, o que ocorrer primeiro; (v) a responsabilidade integral por usos que faça ou permita, respondendo em regresso perante a Verus por qualquer sanção, indenização ou custo decorrente.

Cada arquivo exportado acompanha um arquivo "LEIA-ME" com a origem dos dados, a data do snapshot e o resumo destas obrigações.

7. Limites técnicos e uso justo

• Limites de taxa (requisições por minuto) por usuário e por endereço, informados nos cabeçalhos de resposta da API.
• Até 200.000 linhas por exportação e até 300 colunas por arquivo; fila de exportações com prioridade por ordem de chegada.
• Cada conta é pessoal e intransferível; o Cliente responde pelos atos praticados com suas credenciais.
• A Verus pode suspender temporariamente contas com padrão de uso abusivo, automatizado ou que degrade o serviço para os demais clientes, comunicando o motivo.

8. Exatidão dos dados e garantias

1. O serviço é prestado "no estado em que se encontra", com meta de disponibilidade de [99,0%] ao mês, excluídas manutenções programadas comunicadas com antecedência.
2. A Verus não garante resultado comercial, jurídico ou financeiro decorrente do uso dos dados ou das análises.
3. A responsabilidade total da Verus, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, salvo dolo ou disposição legal em contrário. Para Clientes enquadrados como consumidores, aplicam-se as garantias mínimas do Código de Defesa do Consumidor.

9. Agente IA e conteúdo gerado

1. Resumos, análises e respostas do Agente IA são gerados por modelo de linguagem operado por provedor terceirizado, atualmente hospedado fora do Brasil. Para o modelo são enviados apenas dados da empresa monitorada (cadastro, situação, dívidas, sanções, publicações e agregados sobre o quadro societário — sem nome nem documento de pessoa natural), a pergunta do usuário e as instruções personalizadas, após remoção automática de padrões de CPF, telefone e e-mail.
2. O Cliente não deve inserir no chat ou nas instruções dados pessoais desnecessários, segredos comerciais de terceiros ou informação sigilosa.
3. O conteúdo gerado pode conter erros ("alucinações"), deve ser conferido com a ficha e as fontes citadas e não constitui aconselhamento profissional. Sinais de "oportunidade" ou "atenção" são indicadores estatísticos sobre a pessoa jurídica, não recomendação de contratação de qualquer profissional.
4. O conteúdo gerado a partir dos dados do Cliente pertence ao Cliente, com licença de uso interno; a Verus não o utiliza para treinar modelos.

10. Propriedade intelectual

A organização, a estrutura, o cruzamento, o catálogo de colunas, a interface, o código e a marca da plataforma são de titularidade da Verus (Lei 9.610/1998, art. 7º, XIII, e Lei 9.279/1996). Os dados brutos são públicos e permanecem de livre reutilização conforme a licença de cada fonte (Decreto 8.777/2016). É vedado reproduzir a plataforma ou usar sua base como insumo para produto concorrente sem autorização escrita.

11. Suspensão e rescisão

1. Qualquer das partes pode rescindir a qualquer tempo, mediante aviso pelo painel ou por e-mail.
2. A Verus pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação dos itens 5 ou 7, inadimplência superior a [15 dias] ou ordem de autoridade competente, comunicando o motivo quando a lei permitir.
3. Após o encerramento, credenciais e sessões são revogadas; exportações e monitoramentos são apagados conforme a tabela de retenção da Política de Privacidade. As obrigações do item 6 sobre cópias em poder do Cliente permanecem.

12. Alterações destes termos

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência, ou o aceite registrado no painel, indica concordância com a nova versão. As versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei 8.078/1990 (CDC), quando cabível, e o Decreto 7.962/2013. As partes tentarão solução amigável por até 30 dias; não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de Uberaba/MG, ressalvado ao consumidor o foro de seu domicílio.

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